AREsp 2813119 - DECISAO

AREsp 2813119 - DECISAO

Em razão da elevada recorrência e da necessidade de reafirmar a eficácia persuasiva da jurisprudência do STJ, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com a orientação de negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência da interpretação adotada no precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378) E Sobrestado
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); sobrestamento dos recursos; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Suficiência Da Taxa Média Do Banco Central Do Brasil Como Parâmetro
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Suficiência Da Taxa Média Do Banco Central Do Brasil Como Parâmetro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378) E Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida apenas por superar a taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Em razão da elevada recorrência e da necessidade de reafirmar a eficácia persuasiva da jurisprudência do STJ, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com a orientação de negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência da interpretação adotada no precedente qualificado.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); sobrestamento dos recursos; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça