AREsp 3099511 - DECISAO

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A matéria sobre a abusividade dos juros remuneratórios foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) em razão de sua alta recorrência e da necessidade de uniformização jurisprudencial; em consequência determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Rito Dos Recursos Repetitivos, Afetação, Taxa Média De Mercado
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Rito Dos Recursos Repetitivos Afetação Taxa Média De Mercado

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A matéria sobre a abusividade dos juros remuneratórios foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) em razão de sua alta recorrência e da necessidade de uniformização jurisprudencial; em consequência determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378)
  • Determinou-se o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias sobre idêntica questão (art. 1.037, II, CPC)