REsp 2230879 - DECISAO

REsp 2230879 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), com suspensão do processamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma, tendo-se reafirmado que a abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida exclusivamente pela comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central, devendo estar demonstrada cabalmente nos termos do art. 51, §1º, do CDC; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com instrução para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o acórdão recorrido coincida ou diverge da tese vinculante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte determinada.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para justificar revisão contratual por abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Admissibilidade da rediscussão, em recurso especial, de conclusões dos acórdãos recorridos fundamentadas em fatos da contratação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), com suspensão do processamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma, tendo-se reafirmado que a abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida exclusivamente pela comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central, devendo estar demonstrada cabalmente nos termos do art. 51, §1º, do CDC; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com instrução para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o acórdão recorrido coincida ou diverge da tese vinculante.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte determinada.

Orders

  • Afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e suspensão do processamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e baixa nesta Corte para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.