AREsp 3092793 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Revisibilidade das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos e cláusulas contratuais que embasaram o reconhecimento da abusividade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1378), impõe-se o sobrestamento do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinação de que, após a publicação, se aplique o art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para baixa e sobrestamento até julgamento e publicação do Tema n.1378; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
• Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema