AREsp 3066322 - DECISAO

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Considerando o elevado índice de repetição da matéria e a jurisprudência uniforme do STJ no sentido de que a abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida apenas pela comparação com a taxa média de mercado, a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinando-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com possibilidade de negar seguimento ou de retratação conforme coincida ou diverja da tese vinculante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Critérios e limites para a revisibilidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas

Ratio Decidendi

Considerando o elevado índice de repetição da matéria e a jurisprudência uniforme do STJ no sentido de que a abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida apenas pela comparação com a taxa média de mercado, a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinando-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com possibilidade de negar seguimento ou de retratação conforme coincida ou diverja da tese vinculante.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378)
  • Determinação de sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC