AREsp 3061732 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 Admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Dada a multiplicidade e repetição de recursos sobre a matéria e a necessidade de reafirmar a orientação jurisprudencial do STJ, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinando-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo a assegurar que, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante, seja negado seguimento, ou, se houver divergência, seja oportunizado juízo de retratação pelo Tribunal local.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

• Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378).
• Sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ e nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.