AREsp 3059385 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos recorridos baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O tema relativo à abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impondo o sobrestamento do recurso especial e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, à negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação se houver divergência, além da baixa nesta Corte; reconhece-se, na jurisprudência do STJ, que a mera comparação com a taxa média de mercado não é suficiente para declarar abusividade sem análise das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); sobrestamento do recurso; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local; baixa nesta Corte para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

• Afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378)
• Sustação/sobrestamento do presente recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ