AREsp 3135604 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestamento Dos Recursos

Legal Issues

1. 1 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada como critério automático de limitação ou revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 Admissibilidade da revisão dos juros remuneratórios apenas em situações excepcionais e com demonstração cabal da abusividade na relação de consumo
3. 3 (In)admissibilidade do recurso especial para rediscussão de conclusões dos acórdãos recorridos quanto a aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), com determinação de sobrestamento dos recursos que versem sobre idêntica questão jurídica, por entender-se que a abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida apenas pela comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central, sendo exigida a demonstração cabal da abusividade e a consideração das peculiaridades do caso concreto; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); determinação de sobrestamento de recursos e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC.
• Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.