AREsp 2455104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios diante de significativa discrepância entre a taxa pactuada (6,04% ao mês) e a taxa média do mercado (2,07% ao mês), decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando o óbice da...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Súmula 83/stj, Ação Revisional De Contrato
Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusivos Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Súmula 83/stj Ação Revisional De Contrato

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e necessidade de comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios diante de significativa discrepância entre a taxa pactuada (6,04% ao mês) e a taxa média do mercado (2,07% ao mês), decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando o óbice da Súmula 83; ademais, não houve comprovação de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.