AREsp 2721086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas, incidindo a Súmula nº 284/STF e a Súmula nº 282/STF; também foi constatada ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, impedindo o conhecimento do recurso especial; foi prejudicado o pedido de sobrestamento até o julgamento do REsp nº 2.021.665/MS (Tema nº 1.198); determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Ação Revisional De Contrato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 284 STF
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Ação Revisional De Contrato Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial em face do REsp nº 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas, incidindo a Súmula nº 284/STF e a Súmula nº 282/STF; também foi constatada ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, impedindo o conhecimento do recurso especial; foi prejudicado o pedido de sobrestamento até o julgamento do REsp nº 2.021.665/MS (Tema nº 1.198); determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.