AREsp 2855031 - ACORDAO

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O acórdão recorrido decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a simples extrapolação da taxa média do Bacen não é, por si só, suficiente para caracterizar abusividade, mas no caso concreto as taxas pactuadas em 21 contratos excederam de forma significativa a média e a margem tolerável admitida, sem...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Ação Revisional, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Ação Revisional Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado (Bacen) por si só caracteriza abusividade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Ônus da instituição financeira de demonstrar justificativa para taxas muito superiores à média de mercado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a simples extrapolação da taxa média do Bacen não é, por si só, suficiente para caracterizar abusividade, mas no caso concreto as taxas pactuadas em 21 contratos excederam de forma significativa a média e a margem tolerável admitida, sem justificativa da instituição financeira; assim aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial