AREsp 2961219 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, concluiu pela abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas (taxas muito superiores ao dobro da média para o período), entendimento este consonante com a jurisprudência do STJ, incorrendo no óbice da Súmula 83/STJ; não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, porquanto o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligência considerada inútil e as informações apontadas deveriam constar nos documentos da instituição financeira; determinou-se ainda a...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa Indeferimento De Perícia, Aplicação Da Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusivos Ação Revisional Cerceamento De Defesa Indeferimento De Perícia Aplicação Da Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, concluiu pela abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas (taxas muito superiores ao dobro da média para o período), entendimento este consonante com a jurisprudência do STJ, incorrendo no óbice da Súmula 83/STJ; não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, porquanto o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligência considerada inútil e as informações apontadas deveriam constar nos documentos da instituição financeira; determinou-se ainda a...

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial desprovido (negado provimento)