REsp 2143828 - DECISAO

REsp 2143828 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema n. 1.378 e Tema n. 1.368), o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem deverá, conforme art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Dos Temas N. 1.378 E 1.368 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação dos Temas n. 1.378 e 1.368; após publicação, observar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou retratar-se.
Legal Topics
Juros Remuneratórios Abusivos, Contratos Bancários, Recursos Repetitivos, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Taxa SELIC
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusivos Contratos Bancários Recursos Repetitivos Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Dos Temas N. 1.378 E 1.368 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Se a taxa SELIC deve ser considerada para fixação dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil antes da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema n. 1.378 e Tema n. 1.368), o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem deverá, conforme art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação dos Temas n. 1.378 e 1.368; após publicação, observar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou retratar-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos Temas n. 1.378 e 1.368
  • Após publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se divergir