AREsp 2594954 - DECISAO

AREsp 2594954 - DECISAO

Reconsiderou-se a deciso monocrtica por entender que o agravante impugnou todos os fundamentos, passando-se ao exame de mrito do agravo, o qual foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela abusividade da taxa contratada com base na taxa media de mercado do Banco Central e porque eventual modificao demandaria reexame do conjunto ftico-probatrio, vedado nesta Corte pela Sumula 7/STJ; ademais, a alegao sobre a necessidade de percia no foi suscitada atempadamente, aplicando-se a Sumula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento E Negao De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; deciso da Presidncia reconsiderada.
Legal Topics
Juros Remuneratrios, Revisional De Contrato Bancario, Sumulas Do STJ, Embargos De Declarao, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancario Processo Civil Juros Remuneratrios Revisional De Contrato Bancario Sumulas Do STJ Embargos De Declarao Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento E Negao De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Sumula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Necessidade de prova pericial para comprovar abusividade dos juros
  3. 3 Uso da taxa media de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial para aferiar abusividade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a deciso monocrtica por entender que o agravante impugnou todos os fundamentos, passando-se ao exame de mrito do agravo, o qual foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela abusividade da taxa contratada com base na taxa media de mercado do Banco Central e porque eventual modificao demandaria reexame do conjunto ftico-probatrio, vedado nesta Corte pela Sumula 7/STJ; ademais, a alegao sobre a necessidade de percia no foi suscitada atempadamente, aplicando-se a Sumula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; deciso da Presidncia reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a deciso da Presidncia do STJ e CONHEO do agravo nos prprios autos.
  • Nego provimento ao agravo.