REsp 2094054 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento firmado: conforme jurisprudência consolidada da Segunda Turma do STJ, os juros sobre capital próprio referentes a exercícios anteriores podem ser deduzidos na apuração do IRPJ/CSLL quando pagos ou creditados, desde que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo Interno não provido; nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Juros Sobre Capital Próprio, IRPJ, CSLL, Dedução De Despesas De Exercícios Anteriores, Princípio Da Competência, Limites De Dedução
Tributário Processual Civil Juros Sobre Capital Próprio IRPJ CSLL Dedução De Despesas De Exercícios Anteriores Princípio Da Competência Limites De Dedução

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução, para fins de IRPJ/CSLL, de juros sobre capital próprio referentes a exercícios anteriores
  2. 2 Compatibilidade da dedução com o regime de competência contábil
  3. 3 Requisitos para dedução (existência de lucros e reservas em montante suficiente)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento firmado: conforme jurisprudência consolidada da Segunda Turma do STJ, os juros sobre capital próprio referentes a exercícios anteriores podem ser deduzidos na apuração do IRPJ/CSLL quando pagos ou creditados, desde que atendidos os requisitos legais (existência de lucros do exercício ou lucros acumulados e reservas de lucros em montante igual ou superior a duas vezes os juros), e tal procedimento não configura burla ao limite legal de dedução nem afronta o regime de competência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.