REsp 2146879 - DECISAO

REsp 2146879 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada nos aclaratórios; a legislação aplicável (art. 9º da Lei 9.249/95) não restringe temporalmente a dedução dos JCP, a dedutibilidade depende de deliberação societária e do efetivo pagamento ou crédito, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a dedução de JCP referentes a exercícios anteriores (a partir de 1997), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Juros Sobre Capital Próprio, Dedução De Despesas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regime De Competência Processual
Processual Civil Tributário Juros Sobre Capital Próprio Dedução De Despesas Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regime De Competência Processual

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução de juros sobre capital próprio referentes a exercícios anteriores
  2. 2 Alegada omissão nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e poderes monocráticos do Relator

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada nos aclaratórios; a legislação aplicável (art. 9º da Lei 9.249/95) não restringe temporalmente a dedução dos JCP, a dedutibilidade depende de deliberação societária e do efetivo pagamento ou crédito, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a dedução de JCP referentes a exercícios anteriores (a partir de 1997), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.