REsp 2162539 - DECISAO

REsp 2162539 - DECISAO

Não se verificou omissão nem vício do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; a recorrente não demonstrou de forma específica e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o julgado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF para impedir o conhecimento da alegada ofensa); ademais, a jurisprudência desta Corte admite a dedução de JCP referentes a exercícios anteriores, daí negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator Conheceu Em Parte E Negou Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Sobre Capital Próprio, Omissão De Acórdão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Juros Sobre Capital Próprio Omissão De Acórdão Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator Conheceu Em Parte E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à natureza material ou temporal da restrição à dedução de JCP
  2. 2 Se é possível a dedução, para fins de IRPJ e CSLL, de juros sobre capital próprio relativos a exercícios anteriores ao de pagamento
  3. 3 Se as razões recursais demonstraram ofensa a dispositivos de lei federal aptos a infirmar o acórdão (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão nem vício do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; a recorrente não demonstrou de forma específica e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o julgado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF para impedir o conhecimento da alegada ofensa); ademais, a jurisprudência desta Corte admite a dedução de JCP referentes a exercícios anteriores, daí negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.