REsp 2094054 - DECISAO

REsp 2094054 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, deu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência da Segunda Turma do STJ segundo a qual a distribuição de Juros sobre Capital Próprio pode ocorrer em exercício posterior ao da apuração do lucro e ser deduzida na apuração do IRPJ/CSLL, desde que observados os requisitos legais e limites (inclusive limite de 50% em relação ao lucro líquido ou aos lucros acumulados e reservas), porquanto o pagamento decorre de deliberação societária e seu reconhecimento pode respeitar o regime de competência contábil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros Sobre Capital Próprio, IRPJ, CSLL, Regime De Competência, Dedução De Despesas De Exercícios Anteriores
Tributário Processo Civil Juros Sobre Capital Próprio IRPJ CSLL Regime De Competência Dedução De Despesas De Exercícios Anteriores

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução, para fins de IRPJ/CSLL, de Juros sobre Capital Próprio referentes a exercícios anteriores
  2. 2 Aplicação do regime de competência contábil à dedução dos JCP
  3. 3 Interpretação do art. 9º da Lei 9.249/1995 quanto a limitação temporal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, deu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência da Segunda Turma do STJ segundo a qual a distribuição de Juros sobre Capital Próprio pode ocorrer em exercício posterior ao da apuração do lucro e ser deduzida na apuração do IRPJ/CSLL, desde que observados os requisitos legais e limites (inclusive limite de 50% em relação ao lucro líquido ou aos lucros acumulados e reservas), porquanto o pagamento decorre de deliberação societária e seu reconhecimento pode respeitar o regime de competência contábil.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; Recurso Especial provido

Orders

  • Reconsidera a decisão monocrática de fls. 808-815
  • Dá provimento ao Recurso Especial