AREsp 2544994 - DECISAO

AREsp 2544994 - DECISAO

O STJ decidiu que a legislação (art. 9º da Lei n. 9.249/1995, com regulamentação pelo RIR/99) não impõe limitação temporal para a dedução dos JCP, de modo que estes podem ser deduzidos quando pagos ou creditados em exercício subsequente, desde que observada a condição prevista no §1º (existência de lucros ou reservas suficientes) e respeitado o reconhecimento contábil segundo o regime de competência, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido e negado provimento.

Parties
Impetrante/agravada: impetrante; Recorrente/agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Improvido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento (recurso especial improvido).
Legal Topics
Juros Sobre Capital Próprio (jcp), Dedução Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Regime De Competência, Interpretação Do Art. 9º Da Lei N. 9.249/1995
Tributário Processual Civil Juros Sobre Capital Próprio (jcp) Dedução Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Regime De Competência Interpretação Do Art. 9º Da Lei N. 9.249/1995

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante/agravada

Fazenda Nacional

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução, no ano-calendário do pagamento, de Juros sobre Capital Próprio referentes a exercícios anteriores
  2. 2 Alcance e limites do art. 9º e §1º da Lei n. 9.249/1995
  3. 3 Incidência do regime de competência e eficácia da IN SRF n. 11/1996 e da Solução de Consulta COSIT n. 329/2014

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a legislação (art. 9º da Lei n. 9.249/1995, com regulamentação pelo RIR/99) não impõe limitação temporal para a dedução dos JCP, de modo que estes podem ser deduzidos quando pagos ou creditados em exercício subsequente, desde que observada a condição prevista no §1º (existência de lucros ou reservas suficientes) e respeitado o reconhecimento contábil segundo o regime de competência, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento (recurso especial improvido).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.