AREsp 1856529 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial da União por deficiência técnica (Súmula 284/STF)
2. 2 Necessidade de parecer do conselho fiscal na redução de capital (art.173, §1º, Lei 6.404/1976)
3. 3 Natureza jurídica e requisitos para pagamento de Juros sobre Capital Próprio frente a prejuízos acumulados (art.189 Lei 6.404/1976 vs art.9, §1º Lei 9.249/1995)

Ratio Decidendi

O recurso especial da União não foi conhecido por deficiência técnica (aplicação analógica da Súmula 284/STF); não sendo possível reformar o entendimento do Tribunal Regional sem revolver prova (Súmula 7/STJ), e tendo em vista a interpretação sistemática entre o art. 9º, §1º, da Lei 9.249/1995 e o art. 189 da Lei 6.404/1976, concluiu-se que a legislação especial autoriza o pagamento de Juros sobre Capital Próprio quando houver lucro no exercício, ainda que haja prejuízos acumulados, razão pela qual a multa administrativa aplicada pela CVM foi anulada; processo extinto sem exame de mérito em relação a Jair Araújo de Oliveira (art.313, §3º c/c 485, IV, CPC).

Court Disposition

Conhecer dos agravos; não conhecer do recurso especial da União; dar provimento ao recurso especial dos particulares, anulando a multa aplicada; extinguir o processo sem exame de mérito em relação a Jair Araújo de Oliveira.

Orders

• Conhecer do agravo da União para não conhecer do recurso especial da União.
• Conhecer do agravo dos particulares e dar provimento ao recurso especial dos particulares, anulando a multa aplicada em razão da autorização de pagamento dos Juros sobre Capital Próprio relativos aos exercícios de 2002 e 2003.