REsp 2219464 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento
2. 2 Precedência da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.319) e consequência processual de suspensão/devolução para juízo de conformação

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.319 do STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.319 do STJ.

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.319 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.