REsp 1527752 - DECISAO

REsp 1527752 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que a dedução dos juros sobre capital próprio pode ocorrer no ano-calendário em que haja o efetivo pagamento (regime de caixa) e que não é possível conhecer, na via do recurso especial, de alegações fundadas em instrução normativa, por não se tratar de lei federal.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Juros Sobre Capital Próprio, Dedutibilidade, IRPJ, CSLL, Prequestionamento, Instrução Normativa, Regime De Caixa E Regime De Competência
Tributário Processual Civil Juros Sobre Capital Próprio Dedutibilidade IRPJ CSLL Prequestionamento Instrução Normativa +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio em exercício posterior ao da apuração do lucro
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quanto a alegada violação de normas regulamentares e instruções normativas
  3. 3 Prequestionamento e aplicação de enunciados e súmulas sobre conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que a dedução dos juros sobre capital próprio pode ocorrer no ano-calendário em que haja o efetivo pagamento (regime de caixa) e que não é possível conhecer, na via do recurso especial, de alegações fundadas em instrução normativa, por não se tratar de lei federal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.