REsp 1715336 - ACORDAO

REsp 1715336 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recurso especial foi considerado deficiente por não indicar os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF; além disso, questões constitucionais são de competência...

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Parties
Impetrante: Bakof Indústria e Comércio de Fiberglas Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Juros Sobre Capital Próprio, Regime De Competência, Dedução Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Súmula 284 Do STF, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Juros Sobre Capital Próprio Regime De Competência Dedução Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Súmula 284 Do STF Embargos De Declaração

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Parties

Bakof Indústria e Comércio de Fiberglas Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do regime de competência sobre juros sobre capital próprio
  2. 2 Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recurso especial foi considerado deficiente por não indicar os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF; além disso, questões constitucionais são de competência do STF, e embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.