AREsp 2315507 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por LOJAS RENNER S.A., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.875): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE POR MUDANÇA DE FUNDAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NULIDADE PELA INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL NO CARF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO EM EXERCÍCIO DIVERSO. 1. Não há que se falar em mudança de fundamentação. Ambas as decisões administrativas (Auto de Infração e julgamento da impugnação pela DRJ) apontaram para a vedação ao pagamento dos juros em exercícios distintos, em razão do princípio da competência e que tal vedação acarreta a indedutibilidade dos valores. 2. A análise de dois julgados apresentados pela Fazenda Nacional deixa clara a divergência no que diz respeito à possibilidade de se deduzir despesa relativa ao pagamento de juros sobre capital próprio referente a períodos anteriores, o que justifica a admissibilidade do Recurso Especial no CARF. 3. As variações patrimoniais devem ser reconhecidas segundo o regime de competência, de modo que o encargo denominado juro sobre o capital próprio está submetido ao regime de competência. Consequentemente, não procede a pretensão da embargante acerca da utilização dos juros sobre o capital próprio relativos a exercícios passados, para fins de dedução da base de cálculo de IRPJ e de CSLL em exercícios futuros. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 9º, §1º, da Lei 9.249/95, 6º do Decreto Lei 1.598/77 e 97 do CTN. Sustenta, em síntese, que "No caso de pagamento de JCP referente a exercícios passados, não há falar em desrespeito ao regime de competência, desde que, obviamente, os juros sejam calculados com base no patrimônio líquido de cada um dos anos pretéritos, utilizando- se as taxas de TJLP correspondentes. Adicionalmente, há de se considerar que o período no qual a empresa deve registrar a despesa de JCP é aquele em que ocorrer a deliberação societária estabelecendo o pagamento ou crédito de JCP" (fl. 1.906). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação merece prosperar. Com efeito, as duas Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que, a partir de 1997, a legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício financeiro em que realizado o lucro da empresa, podendo ser efetuada em ano-calendário futuro. A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DA REALIZAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a distribuição de juros sobre capital próprio pode ser realizada em exercício posterior ao da apuração do lucro, com a dedução da respectiva despesa na apuração do IRPJ/CSLL. Em se tratando de juros sobre capital próprio, o seu pagamento decorre necessariamente da deliberação do órgão societário, momento em que surge a respectiva obrigação. Sendo assim, ao ser constituída a obrigação de pagamento, é realizado o reconhecimento contábil pela companhia de acordo com o regime de competência, de modo que é perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento quando do pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores" (AgInt no REsp n. 1.978.515/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/8/2023). 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que é lícita, a partir do ano calendário 1997, a dedução dos juros sobre capital próprio mesmo em relação a exercícios anteriores àquele em que realizado o lucro da pessoa jurídica" (AgInt no REsp n. 1.971.537/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/8/2023). 4. Aplica-se o óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ, diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência pacífica do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.403.061/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ACUMULADO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. DEDUÇÃO. LIMITES. POSSIBILIDADE. 1. A questão controvertida (limitação temporal para a dedução de Juros sobre o Capital Próprio de exercícios anteriores) foi apreciada em momento recente pela Segunda Turma do STJ, por ocasião do julgamento, na sessão de 22.11.2022, do REsp 1.955.120/SP e do REsp 1.946.363/SP. 2. O órgão turmário, por ampla maioria, reafirmou precedente antigo, e concluiu que a legislação tributária determina textualmente que a pessoa jurídica pode deduzir os Juros sobre Capital Próprio do lucro real e resultado ajustado, no momento do pagamento a seus sócios/acionistas, impondo como condição apenas a existência de lucros do exercício ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados, não havendo burla ao limite legal de dedução do exercício ou ao regime de competência. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.674/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/5/2023.) Na espécie, a Corte Regional decidiu com base na seguinte fundamentação (fl. 1.881): Alega a apelante que deve ser extinta a execução fiscal ante à dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de exercícios anteriores, referentes aos anos-calendários de 1998 a 2009, que foram pagos em 2010. Contudo, tal pretensão não possui amparo legal, conforme bem consignado pela autoridade fiscal nas decisões supracitadas. A conduta da contribuinte não observou o princípio da competência, de modo que não é possível a transferência de uma conta de despesa ou de receita de um ano para outro. A legislação é clara em estipular que a tributação do juro sobre o capital próprio deve seguir o regime de competência. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento dessa Corte sobre o tema. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação. Publique-se. EMENTA