REsp 2115137 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela OFFICE TOTAL S.A., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fl. 382): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A EXERCÍCIOS PASSADOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. A pretensão da impetrante é o reconhecimento do direito de deduzir, na apuração do IRPJ e da CSLL do ano calendário de 2021, os Juros sobre Capital Próprio relativos aos anos-calendário de 2018 a 2020, com base nos critérios e limites vigentes em tais datas. O Juízo de Origem julgou procedente o pedido do autor, ao fundamento de que, de acordo com o STJ, não há que se falar em limitação temporal para a dedução tributária, tampouco determinação para que esta seja feita de acordo com o regime de competência, ausente previsão legal expressa nesse sentido. 2. A impetrante argumentou que na consecução do seu objeto social, sujeita-se ao recolhimento IRPJ e a CSLL, sob o regime de apuração com base no lucro Real, e que nos anos-calendário de 2018 a 2020, deixou de distribuir JCP, embora todas as condições previstas no artigo 9º da Lei nº 9.249/95 tenham sido preenchidas. Por essa razão, pretendeu deliberar, no ano-calendário de 2021, a distribuição de JCP relativamente aos exercícios anteriores, e buscou a tutela jurisdicional ao fundamento de que as autoridades fiscais possuem entendimento no sentido da impossibilidade de dedução de JCP relativa a períodos passados. 3. Como se percebe, na hipótese em análise, o ponto central consiste em identificar o regime de apuração que deve ser aplicado para a dedução de JCP da base de cálculo do IRPJ/CSLL: regime de competência ou regime de caixa. A esse respeito, inicialmente é fundamental destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.482/RS, estabeleceu como regra geral para a apuração dos resultados das empresas o regime de competência. 4. Além disso, os parâmetros estabelecidos pela Lei nº. 9.249/95 e pelo sistema de apuração do lucro real - art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77 e art. 177 da Lei 6.404/76 - determinam que se adote o regime de competência para o tratamento fiscal da dedução da JCP, uma vez que leva em consideração o lucro de determinado período. 5. Na apuração do lucro real, a legislação estabelece que os juros sobre o capital próprio constituem uma das deduções possíveis, de maneira que não se vislumbra viável admitir outro regime para a dedutibilidade dos JCP senão o de competência, ou seja, o mesmo utilizado para a apuração do lucro real. Em outros termos, o regime de competência impõe-se na hipótese, pois a despesa decorrente da distribuição dos JCP é dedutível da base de cálculo dos tributos que incidem sobre a renda/lucro, e que têm como referência o patrimônio líquido do exercício. Ademais, autorizar a dedução de períodos anteriores, ou seja, a acumulação de JCP de exercícios passados para pagamento em exercícios futuros configura estratégia que compromete o limite legalmente imposto para a dedução do exercício. 6. Apelação da União provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 430/435). A recorrente aponta a existência de dissenso pretoriano e ofensa ao art. 9º da Lei n. 9.249/9195. Sustenta, em síntese, que "o § 4º do art. 75 da IN n. 1.700/2017 não possui nenhum amparo em lei e gera verdadeira limitação ao direito de dedução dos JCPs por parte dos contribuintes, sendo necessário que esse Tribunal Superior garanta o direito da recorrente de deduzir os JCPs, ainda que referente a períodos passados" (e-STJ fl. 458). Segue afirmando que "não há nenhum óbice legal no sentido de vedar a dedutibilidade de JCP em relação a exercícios anteriores. Considerando que o fundamento da instituição dos JCPs é estimular o investimento e manutenção do capital nas empresas para fins de investimento em suas atividades, não há dúvidas do direito à sua dedução durante todo o período em que os recursos permaneceram nas respectivas sociedades" (e-STJ fl. 459). Contrarrazões (e-STJ fls. 547/566). Recurso especial admitido (e-STJ fls. 572/573). O parecer do MPF, às e-STJ fls. 583/586, opina pelo provimento do recurso especial. Passo a decidir. Na origem, cuida-se de mandado de segurança mediante o qual se busca a concessão de ordem que permita à sociedade empresarial a dedução de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores àquele no qual realizado o lucro, cuja segurança foi concedida. Apelação do ente público provida, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 380): Portanto, na apuração do lucro real, a legislação estabelece que os juros sobre o capital próprio constituem uma das deduções possíveis, de maneira que não se vislumbra viável admitir outro regime para a dedutibilidade dos JCP senão o de competência, ou seja, o mesmo utilizado para a apuração do lucro real. Em outros termos, o regime de competência impõe-se na hipótese, pois a despesa decorrente da distribuição dos JCP é dedutível da base de cálculo dos tributos que incidem sobre a renda/lucro, e que têm como referência o patrimônio líquido do exercício. Ademais, autorizar a dedução de períodos anteriores, ou seja, a acumulação de JCP de exercícios passados para pagamento em exercícios futuros configura estratégia que compromete o limite legalmente imposto para a dedução do exercício. A irresignação recursal merece prosperar. A matéria objeto do presente recurso especial já foi analisada pelas Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em que se entendeu pela legalidade, a partir do ano calendário 1997, da dedução dos juros sobre capital próprio mesmo em relação a exercícios anteriores àquele em que realizado o lucro da pessoas jurídica. Confira-se a ementa do aludido precedente: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, COM SUPORTE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. DEDUÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO DE 1997. PRECEDENTES. 1. A decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. 2. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio pagos aos acionistas da base de cálculo da CSLL só passou a vigorar a partir do ano-calendário 1997, exercício 1998, não alcançando os fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1996. Nesse sentido: AgInt no AREsp 962.344/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/10/2018; AgInt no AREsp 962.614/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/06/2018; AgInt no AREsp 913.331/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2016 e REsp 1.090.336/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/08/2013. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.359.504/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019). MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. I - Discute-se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da dedução dos juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2002, relativo aos anos-calendários de 1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência. II - A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento. III - Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando esses foram de fato despendidos, não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da apuração. IV - "O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas no mesmo exercício em que apurado o lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíqua, a época em que se deveria dar o exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976". V - Recurso especial improvido. (REsp 1.086.752/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2009). Constatado, assim, que o acórdão recorrido dissente do entendimento desta Corte Superior, e o recurso especial deve ser provido para restabelecer a sentença que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante, ora recorrente, à dedução de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores àquele no qual realizado o lucro. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença concessiva da segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA