AREsp 2207969 - DECISAO

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Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que a dedução dos juros sobre capital próprio é lícita mesmo quando relativos a exercícios anteriores, desde que verificado o pagamento aos titulares, e por não haver omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões suscitadas, nego provimento ao agravo da Fazenda...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo da Fazenda Nacional
Legal Topics
Juros Sobre Capital Próprio, IRPJ, CSLL, Regime De Competência, Dedução De Despesas
Tributário Processual Civil Juros Sobre Capital Próprio IRPJ CSLL Regime De Competência Dedução De Despesas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio relativos a exercícios anteriores
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e alegada omissão em embargos de declaração quanto ao regime de competência

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que a dedução dos juros sobre capital próprio é lícita mesmo quando relativos a exercícios anteriores, desde que verificado o pagamento aos titulares, e por não haver omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões suscitadas, nego provimento ao agravo da Fazenda Nacional, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ à matéria conforme entendimento pacífico.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo da Fazenda Nacional

Orders

  • Nego provimento ao agravo da Fazenda Nacional
  • Publique-se