AREsp 2675560 - DECISAO

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O acórdão regional e a jurisprudência do STJ entendem que a legislação (art. 9º da Lei 9.249/95) não impõe restrição temporal para a dedução dos JCP, permitindo a dedução no momento do efetivo pagamento em exercício posterior, desde que observados os requisitos legais (efetivo pagamento, existência de lucros ou...

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Sobre Capital Próprio, IRPJ, CSLL, Lei 9.249/95, Mandado De Segurança, Regime De Competência Vs. Regime De Caixa
Tributário Juros Sobre Capital Próprio IRPJ CSLL Lei 9.249/95 Mandado De Segurança Regime De Competência Vs. Regime De Caixa

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) relativos a exercícios anteriores no momento do pagamento em exercício posterior
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para discutir direito líquido e certo relativo à dedução de JCP
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória/documentos pré-constituídos para apreciação da dedução tributária

Ratio Decidendi

O acórdão regional e a jurisprudência do STJ entendem que a legislação (art. 9º da Lei 9.249/95) não impõe restrição temporal para a dedução dos JCP, permitindo a dedução no momento do efetivo pagamento em exercício posterior, desde que observados os requisitos legais (efetivo pagamento, existência de lucros ou reservas), razão pela qual não há violação legal que justifique provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.