REsp 2163735 - ACORDAO

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O recurso especial foi afetado ao regime dos recursos repetitivos por preencher os requisitos de admissibilidade e diante da existência de multiplicidade de causas parelhas, dispersão jurisprudencial entre os Tribunais Regionais Federais, ausência de precedentes da Primeira Seção, reconhecimento pelo STF da natureza...

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Parties
Recorrente: PEDRALLI & PEDRALLI SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial afetado ao regime dos recursos repetitivos; suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes que versem sobre a questão delimitada.
Legal Topics
Juros Sobre Capital Próprio, Dedução Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Recursos Repetitivos, Representativo De Controvérsia
Processual Civil Tributário Juros Sobre Capital Próprio Dedução Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Recursos Repetitivos Representativo De Controvérsia

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Parties

PEDRALLI & PEDRALLI SUPERMERCADO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao regime dos recursos repetitivos por preencher os requisitos de admissibilidade e diante da existência de multiplicidade de causas parelhas, dispersão jurisprudencial entre os Tribunais Regionais Federais, ausência de precedentes da Primeira Seção, reconhecimento pelo STF da natureza infraconstitucional da controvérsia e relevância econômica do tema, sendo necessária a uniformização da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao regime dos recursos repetitivos; suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes que versem sobre a questão delimitada.

Orders

  • Delimitação da controvérsia: "possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento"
  • Suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional