AREsp 2784815 - DECISAO

AREsp 2784815 - DECISAO

Porquanto a matéria objeto do recurso especial encontra-se afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.319), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, oportunidade em que o Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou Anterior Decisão, Julgou O Recurso Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.319/stj
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.319/STJ.
Legal Topics
Juros Sobre Capital Próprio, Dedução Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais (tema 1.319)
Tributário Processual Civil Juros Sobre Capital Próprio Dedução Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais (tema 1.319)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou Anterior Decisão, Julgou O Recurso Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.319/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da deliberação assemblear que autoriza o pagamento
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (afetação ao Tema 1.319) e consequências processuais (devolução e sobrestamento)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria objeto do recurso especial encontra-se afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.319), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, oportunidade em que o Tribunal de origem deverá proceder ao juízo de retratação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.319/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada (fls. 467/470)
  • Julgar prejudicado o recurso especial