REsp 2069680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no Tema 454 afasta a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio na base do PIS/COFINS; os Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005 que excluem receitas de JCP da alíquota zero estão autorizados por lei (art. 27, §2º, Lei 10.865/2004); e o Judiciário não pode criar benefício fiscal não previsto em lei em observância ao art. 111 do CTN.

Parties
Agravante: TRICURY PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Juros Sobre Capital Próprio, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Decretos 5.164/2004 E 5.442/2005, Tema 454/stj, Art. 111 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Juros Sobre Capital Próprio Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Decretos 5.164/2004 E 5.442/2005 Tema 454/stj Art. 111 Do CTN

Case Brief

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Parties

TRICURY PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Devem os juros sobre capital próprio integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS?
  2. 2 Os Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005 estão autorizados pela lei ordinária?
  3. 3 Cabe ao Poder Judiciário conceder benefício fiscal não previsto em lei (art. 111 do CTN)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no Tema 454 afasta a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio na base do PIS/COFINS; os Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005 que excluem receitas de JCP da alíquota zero estão autorizados por lei (art. 27, §2º, Lei 10.865/2004); e o Judiciário não pode criar benefício fiscal não previsto em lei em observância ao art. 111 do CTN.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno