AREsp 1516506 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Afetação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento
2. 2 afetamento do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequências processuais (suspensão e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Verificado debate sobre questão de direito delimitada como Tema 1.319 pelo STJ e afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se aplicar o regime dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 CPC/2015) e a determinação regimental (art. 256-L RISTJ), com devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia; por isso determinou-se a devolução e baixa dos autos à Corte de origem.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.319/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.319/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
• Publique-se.