AREsp 2933481 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de dedução dos juros sobre o capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento
2. 2 Alegada omissão/ausência de fundamentação do Tribunal de origem por não apreciar embargos de declaração
3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e consequências processuais (sobrestamento e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão jurídica em debate foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.319/STJ); em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, não sendo julgada a matéria de mérito no presente momento.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.319/STJ).

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos vinculados ao Tema 1.319/STJ.
• Publique-se.