REsp 2191410 - DECISAO
Conhecer e negar provimento ao Recurso Especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que admite a dedução de juros sobre capital próprio relativos a exercícios anteriores; não verificar omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489, §1º, do CPC/2015; e incidir o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Não Provimento
- Outcome
- Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
- Legal Topics
- Juros Sobre Capital Próprio, IRPJ, CSLL, Instrução Normativa SRF Nº 11/96, Regime De Competência, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Não Provimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de dedução de JCP apurados em anos anteriores
- 2 Ilegalidade da limitação temporal estabelecida pela IN nº 11/96
- 3 Alegação de omissão e obscuridade nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Conhecer e negar provimento ao Recurso Especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que admite a dedução de juros sobre capital próprio relativos a exercícios anteriores; não verificar omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489, §1º, do CPC/2015; e incidir o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso.
Court Disposition
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment