AREsp 2399481 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (segunda Turma)

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão relevante do tribunal a quo quanto à aplicação do regime de competência (art.177 Lei nº 6.404/76 e art.6º DL 1.598/77) à dedutibilidade, como despesa financeira, dos juros sobre capital próprio (JCP) referentes a receitas de exercícios fiscais anteriores, nos termos do art.9º, §1º da Lei nº 9.249/95;
2. 2 Se a omissão constatada justifica o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração;
3. 3 Se o Agravo Interno deveria ser provido para reformar a decisão que anulou o aresto e determinou o retorno dos autos.

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do tribunal a quo ao não enfrentar a questão relativa à aplicação do regime de competência contábil à dedutibilidade dos JCP, o que justificou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; todavia, o Agravo Interno não trouxe argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual foi negado provimento e mantida a determinação de anulação do aresto e de retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

• Negar provimento ao Agravo Interno.
• Manter a decisão que determinou a anulação do aresto e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.