REsp 2162248 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento.

Ratio Decidendi

O Tribunal afetou o recurso ao regime dos recursos repetitivos e delimitou a tese sobre a possibilidade de dedução dos JCP apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear, em razão da existência de multiplicidade de causas parelhas, aparente dispersão jurisprudencial nos tribunais regionais federais, inexistência de julgados da Primeira Seção sobre a matéria, reconhecimento da natureza infraconstitucional pelo STF e repercussão econômica da controvérsia, impondo a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão delimitada.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao regime dos recursos repetitivos; suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada.

Orders

• Delimitação da controvérsia: "possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento"
• Suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional