REsp 2160365 - DECISAO

REsp 2160365 - DECISAO

A controvérsia foi afetada como representativa de controvérsia ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.319), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, evitando decisão isolada antes da...

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Parties
Recorrente: FUSOPAR PARAFUSOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.319); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.319/STJ).
Legal Topics
Juros Sobre Capital Próprio (jcp), IRPJ, CSLL, Dedução Temporal, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso
Tributário Processual Civil Juros Sobre Capital Próprio (jcp) IRPJ CSLL Dedução Temporal Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso

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Parties

FUSOPAR PARAFUSOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.319); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento
  2. 2 validade da Instrução Normativa RFB n. 1.700/2017 quanto a restrições temporais à dedução
  3. 3 interpretação do art. 9º da Lei n. 9.249/1995

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada como representativa de controvérsia ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.319), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, evitando decisão isolada antes da uniformização da matéria.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.319/STJ).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015