REsp 2163735 - ACORDAO

REsp 2163735 - ACORDAO

A dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é possível quando os JCP forem apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza seu pagamento, porque a obrigação de pagamento/creditamento surge com a deliberação societária (momento em que se constitui o passivo e a despesa para fins contábeis), tal entendimento não viola o regime de competência e não configura burla ao limite legal desde que observados os requisitos legais (art. 9º da Lei 9.249/95 e alterações); atos infralegais (p.ex. Instrução Normativa 1.700/2017, art.75 §4º) não podem impor restrição temporal não prevista na lei.

Parties
Recorrente: PEDRALLI & PEDRALLI SUPERMERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Recurso Especial Afetado Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1319)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Sobre Capital Próprio (jcp), Dedução Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Exercícios Anteriores À Decisão Assemblear, Regime De Competência, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Juros Sobre Capital Próprio (jcp) Dedução Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Exercícios Anteriores À Decisão Assemblear Regime De Competência Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

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Parties

PEDRALLI & PEDRALLI SUPERMERCADO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Recurso Especial Afetado Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1319)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento
  2. 2 Legalidade de ato infralegal (Instrução Normativa 1.700/2017, art.75 §4º) que impõe limitação temporal não prevista em lei
  3. 3 Conformidade com o regime de competência (art.177 da Lei 6.404/76 e Decreto-Lei 1.598/77)

Ratio Decidendi

A dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é possível quando os JCP forem apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza seu pagamento, porque a obrigação de pagamento/creditamento surge com a deliberação societária (momento em que se constitui o passivo e a despesa para fins contábeis), tal entendimento não viola o regime de competência e não configura burla ao limite legal desde que observados os requisitos legais (art. 9º da Lei 9.249/95 e alterações); atos infralegais (p.ex. Instrução Normativa 1.700/2017, art.75 §4º) não podem impor restrição temporal não prevista na lei.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Permitir a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento, observados os limites legais (tese vinculante do Tema 1319)