AREsp 2744943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões apontadas (não houve omissão), a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional cuja eventual reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, e incide a jurisprudência do STJ (Súmula 83) que impede o Poder Judiciário de, por interpretação extensiva, criar ou autorizar benefício tributário não previsto em lei, tornando inviável o exame do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Sobre Capital Próprio (jcp), TJLP Versus TLP, Interpretação De Norma Tributária, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Juros Sobre Capital Próprio (jcp) TJLP Versus TLP Interpretação De Norma Tributária Mandado De Segurança Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de substituição da TJLP pela TLP para dedução dos JCP
  3. 3 Competência para exame de fundamentação constitucional (princípios da legalidade e separação dos Poderes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões apontadas (não houve omissão), a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional cuja eventual reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, e incide a jurisprudência do STJ (Súmula 83) que impede o Poder Judiciário de, por interpretação extensiva, criar ou autorizar benefício tributário não previsto em lei, tornando inviável o exame do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno