REsp 2165185 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnação de fundamento autônomo capaz de manter o julgado (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF); no mérito, o acórdão regional corretamente concluiu que não há dispositivo legal que autorize a dedução dos JCP com base na variação da TLP/TJLP-1994 em substituição à TJLP-1999, que reconhecer tal pretensão equivaleria a exercício de função legislativa, e que matéria relativa à formalidade da MP 1.921/1999 perdeu eficácia após sua conversão em lei.

Parties
Recorrente: DROGARIAS PACHECO S.A.; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Sobre Capital Próprio (jcp), Taxa De Juros De Longo Prazo (tjlp), Taxa De Longo Prazo (tlp), Dedutibilidade, Benefício Fiscal, Limitação Temporal, Separação De Poderes, Medida Provisória 1.921/1999
Tributário Processo Civil Constitucional Juros Sobre Capital Próprio (jcp) Taxa De Juros De Longo Prazo (tjlp) Taxa De Longo Prazo (tlp) Dedutibilidade Benefício Fiscal +3 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do parâmetro TJLP-1999 para dedutibilidade dos JCP
  2. 2 pretensão de aplicação da fórmula TLP/TJLP-1994 para cálculo e dedução dos JCP
  3. 3 existência de limite temporal para distribuição/dedutibilidade dos JCP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnação de fundamento autônomo capaz de manter o julgado (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF); no mérito, o acórdão regional corretamente concluiu que não há dispositivo legal que autorize a dedução dos JCP com base na variação da TLP/TJLP-1994 em substituição à TJLP-1999, que reconhecer tal pretensão equivaleria a exercício de função legislativa, e que matéria relativa à formalidade da MP 1.921/1999 perdeu eficácia após sua conversão em lei.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança
  • publique-se