AREsp 2821082 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1319)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de dedução dos juros sobre o capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento
2. 2 Aplicação do regime dos recursos repetitivos e necessidade de uniformização da jurisprudência
3. 3 Regime de caixa versus regime de competência para fins de dedução dos JCP

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1319) e diante da necessidade de uniformização da jurisprudência, o recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; apenas após esse procedimento o recurso, se for o caso, deverá ser reencaminhado ao STJ.

Court Disposition

Recurso sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1319).

Orders

• Sobrestar o agravo em recurso especial até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1319).
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, realize o juízo de adequação.