HC 1000557 - DECISAO

HC 1000557 - DECISAO

Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque foram opostos pelo próprio agente em causa própria sem registro da OAB, caracterizando ausência de capacidade postulatória para arrazoar o recurso, razão pela qual é necessária a atuação de advogado inscrito na OAB; determinou-se, ademais, a anonimização das publicações para não exibir o nome do agente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (embargos Declaratórios Opostos Em Causa Própria Sem Registro Da Oab)
Outcome
Embargos declaratórios não conhecidos.
Legal Topics
Jus Postulandi, Capacidade Postulatória, Anonimização De Publicações
Processual Penal Jus Postulandi Capacidade Postulatória Anonimização De Publicações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (embargos Declaratórios Opostos Em Causa Própria Sem Registro Da Oab)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos declaratórios opostos pelo próprio paciente sem registro na OAB
  2. 2 Necessidade de advogado inscrito na OAB para arrazoar embargos declaratórios
  3. 3 Determinação de anonimização das publicações processuais

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque foram opostos pelo próprio agente em causa própria sem registro da OAB, caracterizando ausência de capacidade postulatória para arrazoar o recurso, razão pela qual é necessária a atuação de advogado inscrito na OAB; determinou-se, ademais, a anonimização das publicações para não exibir o nome do agente.

Court Disposition

Embargos declaratórios não conhecidos.

Orders

  • Determino que as publicações no presente feito sejam anonimizadas, sem exibição do nome do agente nas publicações e nas consultas processuais.
  • Publique-se. Intimem-se.