RHC 137124 - DECISAO

RHC 137124 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia e os elementos acostados (publicação no Diário Oficial, contrato de comodato, confissão do paciente e relatos das vítimas) conferem lastro probatório mínimo para a persecução penal, não se demonstrando de plano a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta, sendo inadequado o trancamento sem dilação probatória.

Parties
Recorrente / Impetrante: ROBERTO MANNA; Manifestante / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Crime Impossível, Estelionato, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Crime Impossível Estelionato Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

ROBERTO MANNA

Recorrente / Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Se a conduta é atípica ou crime impossível
  3. 3 Adequação do habeas corpus para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia e os elementos acostados (publicação no Diário Oficial, contrato de comodato, confissão do paciente e relatos das vítimas) conferem lastro probatório mínimo para a persecução penal, não se demonstrando de plano a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta, sendo inadequado o trancamento sem dilação probatória.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Denega-se o habeas corpus