AREsp 1942257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a existência de justa causa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA ALMEIDA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

CLAUDIA ALMEIDA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para recebimento da denúncia (art. 395, I e III, CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a existência de justa causa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.