RHC 190108 - DECISAO

RHC 190108 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido e o parecer do Ministério Público Federal indicaram a existência de elementos mínimos de prova — boletim de ocorrência, termo de reconhecimento fotográfico, depoimentos de testemunhas que relataram ter ouvido da própria vítima a autoria, prontuário médico e relatório final — os quais, em conjunto, constituem substrato suficiente de justa causa, não configurando meros depoimentos de "ouvir dizer" aptos a ensejar o trancamento do processo.

Parties
Paciente: MOACIR GOMES DAS ALMAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Justa Causa, Prova Testemunhal, Pronúncia, Reconhecimento Por Fotografia, Depoimento De Vítima Falecida, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Justa Causa Prova Testemunhal Pronúncia Reconhecimento Por Fotografia Depoimento De Vítima Falecida +1 more

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Parties

MOACIR GOMES DAS ALMAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o exercício da ação penal
  2. 2 Admissibilidade de depoimentos qualificados como "ouvir dizer" quando decorrentes de relato da vítima falecida
  3. 3 Suficiência de elementos probatórios para a pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido e o parecer do Ministério Público Federal indicaram a existência de elementos mínimos de prova — boletim de ocorrência, termo de reconhecimento fotográfico, depoimentos de testemunhas que relataram ter ouvido da própria vítima a autoria, prontuário médico e relatório final — os quais, em conjunto, constituem substrato suficiente de justa causa, não configurando meros depoimentos de "ouvir dizer" aptos a ensejar o trancamento do processo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.