RHC 190108 - ACORDAO

RHC 190108 - ACORDAO

Por se tratar de depoimentos de testemunhas que tiveram contato com a vítima e dela ouviram a indicação do autor, com origem especificada e documentada nos autos, há lastro probatório mínimo (art. 395, III, CPP) e tais relatos não configuram, em princípio, mero "ouvir dizer"; assim, inexistem elementos capazes de afastar a decisão recorrida, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MOACIR GOMES DAS ALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Justa Causa, Ouvir Dizer, Pronúncia, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Justa Causa Ouvir Dizer Pronúncia Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Qualificado

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Parties

MOACIR GOMES DAS ALMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o exercício da ação penal
  2. 2 A admissibilidade de depoimentos que reproduzem declarações da vítima falecida (ouvir dizer) para fins de pronúncia e recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Por se tratar de depoimentos de testemunhas que tiveram contato com a vítima e dela ouviram a indicação do autor, com origem especificada e documentada nos autos, há lastro probatório mínimo (art. 395, III, CPP) e tais relatos não configuram, em princípio, mero "ouvir dizer"; assim, inexistem elementos capazes de afastar a decisão recorrida, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.