HC 928547 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, não havendo elementos que justifiquem o trancamento da ação penal de ofício.
- Parties
- Paciente: JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Extorsão, Apropriação Indébita
Case Brief
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Parties
JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Ausência de justa causa para a denúncia
- 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
- 3 Alegação de inépcia da exordial
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, não havendo elementos que justifiquem o trancamento da ação penal de ofício.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
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