RHC 213244 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso porque não foi demonstrada ilegalidade de plano: o Tribunal de origem registrou indícios mínimos de autoria e materialidade (boletim de ocorrência, depoimentos, aparelho localizado em posse do paciente), a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, e a eventual irregularidade na oitiva do adolescente pode ser sanada pela repetição em juízo, de modo que as alegações da defesa exigiriam revolvimento probatório indevido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: FLORISVAN GUEDES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Prova Extrajudicial, Oitiva De Adolescente, Presunção De Inocência, Ampla Defesa, Artigo 41 Do CPP, Artigo 564 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Infância E Juventude Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Prova Extrajudicial Oitiva De Adolescente +4 more

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Parties

FLORISVAN GUEDES DA SILVA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Nulidade da oitiva extrajudicial do adolescente por ausência de representante legal
  3. 3 Inviabilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus sem demonstração de ilegalidade de plano

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque não foi demonstrada ilegalidade de plano: o Tribunal de origem registrou indícios mínimos de autoria e materialidade (boletim de ocorrência, depoimentos, aparelho localizado em posse do paciente), a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, e a eventual irregularidade na oitiva do adolescente pode ser sanada pela repetição em juízo, de modo que as alegações da defesa exigiriam revolvimento probatório indevido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.