AREsp 2907238 - DECISAO

AREsp 2907238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a denúncia não preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e careceu de justa causa, faltando lastro probatório mínimo e indícios razoáveis de autoria e materialidade (baseada apenas na versão isolada da vítima, sem diligências policiais), de modo que restabeleceu-se a decisão do juízo singular que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: Germano Oliveira dos Santos; Denunciante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia
Legal Topics
Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Lesão Corporal (art. 129, §1º, II, Cp), Súmula 7/stj, Revaloração De Provas
Processual Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Lesão Corporal (art. 129, §1º, Ii, Cp) Súmula 7/stj Revaloração De Provas

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Parties

Germano Oliveira dos Santos

Agravante/recorrente

Ministério Público de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 41 e 395, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 Ausência de justa causa e de lastro probatório mínimo
  3. 3 Inépcia da denúncia por ausência de elementos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a denúncia não preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e careceu de justa causa, faltando lastro probatório mínimo e indícios razoáveis de autoria e materialidade (baseada apenas na versão isolada da vítima, sem diligências policiais), de modo que restabeleceu-se a decisão do juízo singular que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III, do CPP