RHC 145986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia e os elementos informativos nos autos evidenciam indícios mínimos de autoria e materialidade (identificação do acusado, descrição da conduta e prova veicular), de modo que não há presença, de plano, de causa que autorize o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: IGOR FRANK DA LUZ ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Atipicidade Extinção Da Punibilidade

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Parties

IGOR FRANK DA LUZ ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 Admissibilidade do trancamento prematuro da ação penal via remédio constitucional
  3. 3 Limites da cognição ao apreciar denúncia e necessidade de prova prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia e os elementos informativos nos autos evidenciam indícios mínimos de autoria e materialidade (identificação do acusado, descrição da conduta e prova veicular), de modo que não há presença, de plano, de causa que autorize o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental