AREsp 3047414 - DECISAO

AREsp 3047414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame da existência de justa causa para o recebimento da denúncia exige apenas indícios mínimos de autoria e materialidade (confissão, depoimentos, prisão em flagrante com a coisa furtada) e qualquer decisão em sentido contrário dependeria de reexame probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a não apreensão do instrumento do crime não impede o recebimento da denúncia no caso concreto.

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS GOMES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Revaloração De Prova, Apreensão De Instrumento Do Crime, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Súmula N. 7 Do STJ Princípio Do in Dubio Pro Societate Revaloração De Prova Apreensão De Instrumento Do Crime +1 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 395, III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame da existência de justa causa para o recebimento da denúncia exige apenas indícios mínimos de autoria e materialidade (confissão, depoimentos, prisão em flagrante com a coisa furtada) e qualquer decisão em sentido contrário dependeria de reexame probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a não apreensão do instrumento do crime não impede o recebimento da denúncia no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.